Portaria n.º 645/88

Portaria n.º 645/88, de 21 de setembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 219/1988, Série I de 1988-09-21

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa a conferir diplomas de estudos superiores especializados em vários cursos e regulamenta as respectivas condições de acesso

TEXTO

Portaria n.º 645/88

de 21 de Setembro

Sob proposta do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa:

Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro):

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

1.º

Criação

O Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) confere os diplomas de estudos superiores especializados em:

a) Engenharia Civil - Direcção, Gestão e Execução de Obras;

b) Engenharia Electrotécnica - Automação e Electrónica Industrial;

c) Engenharia Electrotécnica - Sistemas e Comunicações;

d) Engenharia Mecânica - Frio, Climatização e Ventilação Industrial;

e) Engenharia Química Industrial,

ministrando, em consequência, os respectivos cursos.

2.º

Habilitações de acesso

1 - São habilitações de acesso ao curso de Engenharia Civil - Direcção, Gestão e Execução de Obras:

a) Um bacharelato na área da Engenharia Civil;

b) O curso de Construções Civis e Minas dos extintos institutos industriais;

c) Uma licenciatura na área da Engenharia Civil.

2 - São habilitações de acesso ao curso de Engenharia Electrotécnica - Automação e Electrónica Industrial:

a) Um bacharelato na área da Electrónica ou Electrotecnia, com a componente adequada de Energia e Sistemas de Potência;

b) O curso de Electrotecnia e Máquinas dos extintos institutos industriais;

c) Uma licenciatura na área da Engenharia Electrónica ou Electrotécnica.

3 - São habilitações de acesso ao curso de Engenharia Electrotécnica - Sistemas e Comunicações:

a) Um bacharelato na área da Electrónica ou Electrotecnia, com a componente adequada de Electrónica e Telecomunicações;

b) O curso de Electrotecnia e Máquinas dos extintos institutos industriais;

c) Uma licenciatura na área da Engenharia Electrónica ou Electrotécnica.

4 - São habilitações de acesso ao curso de Engenharia Mecânica - Frio, Climatização e Ventilação Industrial:

a) Um bacharelato na área da Engenharia Mecânica;

b) O curso de Electrotecnia e Máquinas dos extintos institutos industriais;

c) Uma licenciatura na área da Engenharia Mecânica.

5 - São habilitações de acesso ao curso de Engenharia Química Industrial:

a) Um bacharelato na área da Engenharia Química;

b) O curso de Química Laboratorial e Industrial dos extintos institutos industriais;

c) Uma licenciatura na área da Engenharia Química.

3.º

Limitações quantitativas

A matrícula e inscrição em cada um dos cursos está sujeita a limitações quantitativas a fixar anualmente por portaria do Ministro da Educação, sob proposta do conselho directivo do ISEL.

4.º

Concurso

1 - A seriação dos candidatos a cada curso é feita através de um concurso documental de acesso.

2 - O concurso é válido apenas para o ano a que diz respeito.

5.º

Contingentes

1 - Para o curso de Engenharia Civil - Direcção, Gestão e Execução de Obras as vagas fixadas distribuem-se pelos seguintes contingentes:

a) Candidatos titulares dos bacharelatos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do n.º 2.º;

b) Candidatos titulares do diploma do curso a que se refere a alínea b) do n.º 1 do n.º 2.º;

c) Candidatos titulares das licenciaturas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do n.º 2.º

2 - Para o curso de Engenharia Electrotécnica - Automação e Electrónica Industrial as vagas fixadas distribuem-se pelos seguintes contingentes:

a) Candidatos titulares dos bacharelatos a que se refere a alínea a) do n.º 2 do n.º 2.º;

b) Candidatos titulares do diploma do curso a que se refere a alínea b) do n.º 2 do n.º 2.º;

c) Candidatos titulares das licenciaturas a que se refere a alínea c) do n.º 2 do n.º 2.º

3 - Para o curso de Engenharia Electrotécnica - Sistemas e Comunicações as vagas fixadas distribuem-se pelos seguintes contingentes:

a) Candidatos titulares dos bacharelatos a que se refere a alínea a) do n.º 3 do n.º 2.º;

b) Candidatos titulares do diploma do curso a que se refere a alínea b) do n.º 3 do n.º 2.º;

c) Candidatos titulares das licenciaturas a que se refere a alínea c) do n.º 3 do n.º 2.º

4 - Para o curso de Engenharia Mecânica - Frio, Climatização e Ventilação Industrial as vagas fixadas distribuem-se pelos seguintes contingentes:

a) Candidatos titulares dos bacharelatos a que se refere a alínea a) do n.º 4 do n.º 2.º;

b) Candidatos titulares do diploma do curso a que se refere a alínea b) do n.º 4 do n.º 2.º;

c) Candidatos titulares das licenciaturas a que se refere a alínea c) do n.º 4 do n.º 2.º

5 - Para o curso de Engenharia Química Industrial as vagas fixadas distribuem-se pelos seguintes contingentes:

a) Candidatos titulares dos bacharelatos a que se refere a alínea a) do n.º 5 do n.º 2.º;

b) Candidatos titulares do diploma do curso a que se refere a alínea b) do n.º 5 do n.º 2.º;

c) Candidatos titulares das licenciaturas a que se refere a alínea c) do n.º 5 do n.º 2.º

6 - Os candidatos que satisfaçam simultaneamente aos requisitos para a inclusão no contingente a que se referem as alíneas c) dos n.os 1, 2, 3, 4 ou 5 e num dos contingentes a que se referem as outras alíneas do mesmo número serão considerados pelo contingente a que se refere a alínea c).

7 - As percentagens do numerus clausus a afectar a cada contingente são as seguintes:

a) Da alínea a) dos n.os 1, 2, 3, 4 e 5: 80%;

b) Da alínea b) dos n.os 1, 2, 3, 4 e 5: 10%;

c) Da alínea c) dos n.os 1, 2, 3, 4 e 5: 10%.

6.º

Supranumerários

1 - Para cada um dos cursos poderá ainda ser criado um contingente especial, para além das vagas fixadas nos termos do n.º 3.º, destinado a estudantes nacionais das Repúblicas Popular de Angola, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, Popular de Moçambique e Democrática de São Tomé e Príncipe, desde que a sua candidatura seja apresentada previamente pela via diplomática, através do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, no âmbito dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português.

2 - Os estudantes a que se refere o n.º 1 têm de ser titulares de habilitação de acesso adequada nos termos do n.º 2.º e estarão sujeitos, se excederem o número de vagas fixadas, às regras de seriação fixadas pela presente portaria.

3 - O número de vagas a afectar em cada curso a este contingente será fixado nos termos do n.º 3.º e não poderá ser superior a 10% das vagas fixadas para cada curso.

7.º

Júri

Para a candidatura a cada curso o conselho científico nomeará um júri constituído por professores do ISEL responsável por:

a) Verificar do enquadramento dos cursos nas menções genéricas constantes do n.º 2.º;

b) Elaborar a proposta de grelha de apreciação do currículo;

c) Proceder à classificação do currículo;

d) Decidir acerca das disciplinas a considerar para o cálculo da componente Cm a que se refere o n.º 11.º;

e) Proceder às operações de seriação dos candidatos e à elaboração das listas ordenadas finais.

8.º

Candidatura

1 - Cada estudante apenas pode candidatar-se à matrícula e inscrição num dos cursos.

2 - A candidatura à matrícula e inscrição é formulada em requerimento dirigido ao conselho directivo do ISEL.

3 - Do requerimento deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Nome completo;

b) Número do bilhete de identidade e local de emissão;

c) Habilitação de acesso (curso, estabelecimento, ano de conclusão e classificação final);

d) Morada para onde deve ser enviada a correspondência referente à candidatura.

4 - O requerimento poderá ser substituído por impresso de modelo a fixar pelo conselho directivo do ISEL.

9.º

Documentos

1 - O requerimento de candidatura deverá ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidão comprovativa da titularidade do curso com que se candidata, discriminando as disciplinas em que obteve aprovação, a sua classificação e a classificação final do curso;

b) Um exemplar do currículo.

2 - O currículo deve ser acompanhado obrigatoriamente de documentos comprovativos das duas últimas situações profissionais; os candidatos poderão ainda juntar ao currículo documentos que entendam relevantes para a apreciação do mesmo.

3 - Estão dispensados da entrega da certidão a que se refere a alínea a) do n.º 1 os candidatos titulares de diploma do ISEL ou do extinto Instituto Industrial de Lisboa.

10.º

Currículo

1 - O currículo deverá integrar as componentes profissional, científica e de formação contínua relacionadas com a área do curso a que se candidatam.

2 - O currículo profissional abrangerá as funções profissionais desempenhadas após a conclusão do curso com que se candidatam e para as quais este haja preparado - em qualquer carreira, docente, técnica ou outra - em instituição pública ou privada ou em trabalho por conta própria.

3 - O currículo científico abrangerá trabalhos e artigos científicos publicados e as comunicações científicas apresentadas em colóquios e conferências.

4 - O currículo de formação contínua abrangerá os cursos de formação complementar e de aperfeiçoamento realizados.

5 - A grelha de apreciação do currículo será aprovada pelo conselho científico do ISEL e objecto de afixação pública antes do início do prazo das candidaturas, devendo um exemplar da mesma ser remetido, dentro do mesmo prazo, à Direcção-Geral do Ensino Superior.

6 - Cada uma das componentes do currículo será classificada na escala inteira de 0 a 20.

7 - A classificação do currículo será feita pelo júri a que se refere o n.º 7.º

11.º

Classificação de candidatura

1 - A classificação de candidatura de cada candidato será obtida através da aplicação da seguinte fórmula:

3Cm + 2Cf + Cp + Cc + Cfc

sendo:

Cm - a média aritmética simples, calculada até às décimas, das classificações nas disciplinas da área específica do curso a que se candidata incluídas no plano de estudos do curso com que se candidata;

Cf - a classificação final do curso a que se refere o n.º 2.º;

Cp - a classificação da componente profissional do currículo a que se refere o n.º 2 do n.º 10.º;

Cc - a classificação da componente científica do currículo a que se refere o n.º 3 do n.º 10.º;

Cfc - a classificação da componente de formação contínua do currículo a que se refere o n.º 4 do n.º 10.º

2 - Compete ao júri a que se refere o n.º 7.º determinar quais as disciplinas a considerar para o cálculo de Cm.

3 - Se a classificação final do curso (Cf) constante do diploma for expressa com parte decimal, deverá ser arredondada à unidade, considerando-se como unidade a fracção não inferior a cinco décimas.

12.º

Critérios de selecção

1 - Se o número de candidatos a um curso, num contingente, exceder o número de vagas respectivo, proceder-se-á à sua seriação através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

a) Classificação de candidatura a que se refere o n.º 11.º;

b) Cm;

c) Cf;

d) Cp;

e) Cc;

f) Cfc.

2 - Quando num curso e contingente, esgotada a utilização dos critérios fixados no n.º 1, se verificar uma situação de empate relevante para a escolha dos candidatos a colocar, o júri a que se refere o n.º 7.º procederá à escolha entre os candidatos empatados.

13.º

Colocação

1 - A colocação dos candidatos em cada curso obedecerá à seguinte sequência:

a) Em primeiro lugar são colocados os candidatos do contingente a que se referem as alíneas b) dos n.os 1, 2, 3, 4 ou 5 do n.º 5.º nas respectivas vagas;

b) As eventuais vagas sobrantes da operação a que se refere a alínea anterior serão adicionadas às vagas do contingente a que se referem as alíneas a) dos n.os 1, 2, 3, 4 ou 5 do n.º 5.º;

c) Seguidamente são colocados os candidatos do contingente a que se referem as alíneas c) dos n.os 1, 2, 3, 4 ou 5 do n.º 5.º nas respectivas vagas;

d) As eventuais vagas sobrantes da operação a que se refere a alínea anterior serão adicionadas às vagas do contingente a que se referem as alíneas a) dos n.os 1, 2, 3, 4 ou 5 do n.º 5.º;

e) Seguidamente são colocados os candidatos do contingente a que se referem as alíneas a) dos n.os 1, 2, 3, 4 ou 5 do n.º 5.º nas respectivas vagas;

f) Finalmente, proceder-se-á à colocação dos candidatos não colocados nos contingentes a que se referem as alíneas b) e c) dos n.os 1, 2, 3, 4 ou 5 do n.º 5.º, integrados num contingente único, nas vagas eventualmente sobrantes da operação referida na alínea anterior.

2 - As vagas eventualmente sobrantes deste processo não são utilizáveis para qualquer fim.

14.º

Listas ordenadas

1 - Na sequência das operações a que se refere o n.º 13.º serão elaboradas listas ordenadas para cada curso e contingente, as quais serão sujeitas pelos júris respectivos à homologação do conselho científico.

2 - As listas referidas no n.º 1 serão objecto de afixação pública no ISEL no prazo estabelecido.

3 - Das listas ordenadas constarão, relativamente a cada candidato:

a) Nome;

b) Classificação final do curso com que se candidata;

c) Classificação de cada uma das componentes do currículo;

d) Classificação da candidatura;

e) Resultado final.

4 - O resultado final é expresso por uma das seguintes menções:

a) Colocado;

b) Não colocado;

c) Excluído.

15.º

Organização administrativa do processo

O conselho directivo assegurará a organização de todo o processo administrativo da candidatura.

16.º

Reclamações

1 - Do resultado final da candidatura, divulgado nos termos do n.º 14.º, poderão os candidatos apresentar reclamações, devidamente fundamentadas, no prazo fixado, dirigidas ao conselho científico do ISEL.

2 - Para os efeitos do n.º 1, os candidatos poderão requerer cópia autenticada da grelha de classificação do currículo que apresentaram.

3 - As decisões sobre as reclamações são da competência do conselho científico do ISEL.

4 - Quando, na sequência do provimento de uma reclamação, um candidato não colocado venha a ficar situado na lista ordenada em posição de colocado, terá direito à colocação, mesmo que para tal seja necessário criar uma vaga adicional.

5 - A rectificação da colocação abrange apenas o candidato cuja reclamação foi provida, não tendo qualquer efeito sobre os restantes candidatos, colocados ou não.

17.º

Matrículas e inscrições

1 - Os candidatos colocados deverão proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado nos termos do n.º 23.º

2 - Caso algum candidato colocado desista expressamente da matrícula e inscrição ou não compareça a realizar a mesma, o conselho directivo, no dia imediato ao do fim do prazo da matrícula e inscrição, através de carta registada com aviso de recepção, convocará para a inscrição o candidato seguinte na lista ordenada, até esgotar as vagas ou os candidatos por esse contingente.

3 - Os candidatos a que se refere a parte final da n.º 2 terão um prazo improrrogável de três dias úteis após a recepção da notificação para procederem à sua matrícula e inscrição.

4 - A decisão de colocação apenas tem efeito para o ano lectivo a que se refere.

18.º

Planos de estudos

1 - Os planos de estudos dos cursos são os fixados nos anexos à presente portaria.

2 - O número mínimo de alunos necessário ao funcionamento de cada disciplina que integra o plano de estudos como disciplina de opção é de dez.

3 - Exceptuam-se do disposto no n.º 2 os casos em que o docente assegure a docência da disciplina para além do número máximo de horas de serviço de aulas a que é obrigado por lei.

19.º

Duração

A duração de cada curso é de quatro semestres lectivos, correspondendo cada semestre a 22 semanas (nestas incluídas as férias de Natal e Páscoa e até duas semanas para avaliação de conhecimentos), com a carga horária constante do plano de estudos.

20.º

Avaliação de conhecimentos

O regime de avaliação de conhecimentos é fixado nos termos previstos na Portaria n.º 886/83, de 22 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 410/86, de 29 de Julho.

21.º

Classificação final do curso

1 - A classificação final do curso é a média aritmética ponderada, arredondada às unidades (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas), das classificações obtidas pelo aluno nas disciplinas que integram o respectivo plano de estudos.

2 - Os coeficientes de ponderação serão aprovados pelo conselho científico, ouvido o conselho pedagógico.

22.º

Diploma

Aos alunos aprovados em todas as disciplinas que integram o plano de estudos do curso será emitido um diploma do modelo constante no anexo VI à presente portaria.

23.º

Prazos

1 - Os prazos para a candidatura, selecção, matrícula e inscrição serão fixados anualmente por despacho do presidente do conselho directivo do ISEL.

2 - O despacho a que se refere o n.º 1 será objecto de afixação pública nas instalações do ISEL, bem como de publicação na 2.ª série do Diário da República antes do início dos prazos a que o mesmo se refere.

24.º

Grau de licenciado

1 - Aos titulares do diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Civil - Direcção, Gestão e Execução de Obras do ISEL que nele hajam ingressado com a titularidade da habilitação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do n.º 2.º da presente portaria, e verificada a formação de um conjunto coerente entre aquele diploma e este bacharelato, nos termos do n.º 7 do artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, é conferido o grau de licenciado em Engenharia Civil - Direcção, Gestão e Execução de Obras.

2 - Aos titulares do diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Electrotécnica - Automação e Electrónica Industrial do ISEL que nele hajam ingressado com a titularidade da habilitação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do n.º 2.º da presente portaria, e verificada a formação de um conjunto coerente entre aquele diploma e este bacharelato, nos termos do n.º 7 do artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, é conferido o grau de licenciado em Engenharia Electrotécnica - Automação e Electrónica Industrial.

3 - Aos titulares do diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Electrotécnica - Sistemas e Comunicações do ISEL que nele hajam ingressado com a titularidade da habilitação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do n.º 2.º da presente portaria, e verificada a formação de um conjunto coerente entre aquele diploma e este bacharelato, nos termos do n.º 7 do artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, é conferido o grau de licenciado em Engenharia Electrotécnica - Sistemas e Comunicações.

4 - Aos titulares do diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Mecânica - Frio, Climatização e Ventilação Industrial do ISEL que nele hajam ingressado com a titularidade da habilitação a que se refere a alínea a) do n.º 4 do n.º 2.º da presente portaria, e verificada a formação de um conjunto coerente entre aquele diploma e este bacharelato, nos termos do n.º 7 do artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, é conferido o grau de licenciado em Engenharia Mecânica - Frio, Climatização e Ventilação Industrial.

5 - Aos titulares do diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Química Industrial do ISEL que nele hajam ingressado com a titularidade da habilitação a que se refere a alínea a) do n.º 5 do n.º 2.º da presente portaria, e verificada a formação de um conjunto coerente entre aquele diploma e este bacharelato, nos termos do n.º 7 do artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, é conferido o grau de licenciado em Engenharia Química Industrial.

25.º

Classificação

A classificação do grau de licenciado é a resultante do cálculo da expressão seguinte, arredondada às unidades (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas):

(3B + 2D)/5

em que:

B é a classificação final do curso de bacharelato com que ingressou no curso de estudos superiores especializados;

D é a classificação final do curso de estudos superiores especializados.

26.º

Carta de curso

O grau de licenciado a que se refere o n.º 24.º é titulado por uma carta de curso do modelo do anexo VII a esta portaria.

27.º

Comunicação ao Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior

O resultado final das candidaturas aos cursos bem como o número de alunos inscritos serão comunicados ao Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior no prazo que for fixado nos termos do n.º 23.º

28.º

Entrada em funcionamento

Cada curso entrará em funcionamento no ano lectivo que for determinado por despacho do Ministro da Educação, na sequência da entrada em vigor das medidas legislativas necessárias.

Ministério da Educação.

Assinada em 23 de Agosto de 1988.

Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

ANEXO I

Curso de Engenharia Civil - Direcção, Gestão e Execução de Obras