Portaria n.º 646/2000 (2.ª série), de 10 de abril

Portaria n.º 646/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Ana Paula Figueiredo dos Santos Rodrigues Esteves Pires, técnica superior principal do quadro de pessoal dos órgãos e serviços centrais e regionais do Serviço Nacional de Bombeiros, terminou em 31 de Dezembro de 1999 o exercício de funções dirigentes do cargo de chefe da Divisão de Informática e Telecomunicações dos serviços centrais e regionais do Serviço Nacional de Bombeiros;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal dos órgãos e serviços centrais e regionais do Serviço Nacional de Bombeiros, constante da Portaria n.º 673/90, de 16 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 30/98, de 19 de Janeiro, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1999.

O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes, em 16 de Março de 2000. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 9 de Março de 2000.