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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 647/2008, de 24 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa da vila de Alter do Chão vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão (processo n.º 2352-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 647/2008
de 24 de Julho
Pela Portaria n.º 881/2006, de 1 de Setembro, foi renovada até 1 de Setembro de 2012 a zona de caça associativa da vila de Alter do Chão (processo n.º 2352-DGRF), situada no município de Alter do Chão, concessionada ao Clube Alterense de Caçadores.
Pela mesma portaria foram também anexados vários prédios rústicos, tendo a zona de caça em causa ficado com a área total de 2863 ha.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão, com a área de 76 ha, ficando a mesma com a área total de 2939 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 16 de Julho de 2008.