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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 648/2008, de 24 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa da Canada e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Beringel, município de Beja (processo n.º 2213-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 648/2008
de 24 de Julho
Pela Portaria n.º 1086/2007, de 5 de Setembro, foi renovada a zona de caça associativa da Canada e outras (processo n.º 2213-DGRF), situada nos municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo, concessionada ao Clube de Recreio e Desporto, Caça e Pesca de Trigaches.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Beringel, município de Beja, com a área de 50 ha, ficando a mesma com a área total de 1199 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 30 de Junho de 2008.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 16 de Julho de 2008.