Portaria n.º 65/2022, de 27 de janeiro

Portaria n.º 65/2022

Considerando que, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML) assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo;

Considerando que o ML necessita contratar a «Aquisição de serviços para fornecimento de refeições e ceias e exploração de cafetarias nas instalações do Metropolitano de Lisboa E. P. E.», prevendo-se um prazo para execução de 36 (tinta e seis) meses, contados da data da assinatura do contrato;

Considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ML deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 1 152 554,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Mobilidade, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), Entidade Pública Reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao contrato de «Aquisição de serviços para fornecimento de refeições e ceias e exploração de cafetarias nas instalações do Metropolitano de Lisboa E. P. E.», até ao montante global de (euro) 1 152 554,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) Em 2022: (euro) 274 200,00, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b) Em 2023: (euro) 383 880,00, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c) Em 2024: (euro) 403 074,00, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

d) Em 2025: (euro) 91 400,00, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro.

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