Portaria n.º 650/2004, de 16 de junho

Portaria n.º 650/2004

de 16 de Junho

Pela Portaria n.º 817/2002, de 5 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Pêra a zona de caça associativa do Monte Branco da Foz do Carvalho (processo n.º 2803-DGF), situada nos municípios de Silves e Monchique.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com uma área de 113 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 817/2002, de 5 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves, com uma área de 104 ha, e na freguesia de Alferce, município de Monchique, com uma área de 9 ha, ficando a mesma com uma área total de 544 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 16 de Abril de 2004. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Joaquim Paulo Taveira de Sousa, Secretário de Estado do Ordenamento do Território, em 17 de Maio de 2004.

(ver planta no documento original)