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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 659/2000 (2.ª série). - Considerando que a engenheira silvicultora Maria Adelaide Pereira Aranha e Marques Almeida, a exercer em comissão de serviço o cargo de directora de serviços de Caça e Pesca nas Águas Interiores da Direcção-Geral das Florestas, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, aprovado pela Portaria n.º 559/99, de 27 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
30 de Março de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.