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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 663/2007, de 1 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação a contratação à Konica Minolta de um serviço multifuncional de cópia, impressão e digitalização, em regime de outsourcing
TEXTO
Portaria n.º 663/2007
de 1 de Junho
Considerando que a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação tem necessidade de reformular e renovar o seu parque de fotocopiadoras e impressoras para equipamentos multifuncionais que melhor se adeqúem às necessidades provindas da implementação de um sistema de gestão documental e workflow;
Considerando que a supressão da actual necessidade se traduz numa efectiva mais valia ao funcionamento da DGRHE e se enquadra na prossecução de um serviço público mais eficiente e eficaz;
Considerando que, ao abrigo do contrato público de aprovisionamento n.º 100013, celebrado com a Direcção-Geral do Património, a solução economicamente mais vantajosa consiste na contratação à Konica Minolta de um serviço multifuncional de cópia, impressão e digitalização, em regime de outsourcing, por um período de cinco anos;
Considerando que a contratação deste serviço origina um encargo orçamental em mais de um ano económico;
De harmonia com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, é autorizada à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação a adjudicação à Konica Minolta, por ajuste directo, dos serviços multifuncionais de cópia, impressão e digitalização, em regime de outsourcing, por um período de cinco anos, pelo montante de (euro) 82195,20.
2.º Os encargos orçamentais resultantes da assinatura do contrato no âmbito do procedimento a que se refere o artigo anterior não poderão exceder, em cada ano, as seguintes importâncias:
3.º Os encargos emergentes da presente portaria são acrescidos do valor do IVA, à taxa em vigor na data, e serão satisfeitos por verbas a inscrever nos anos económicos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 no orçamento de funcionamento da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, na rubrica 02.02.08 - Locação de outros bens.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 19 de Abril de 2007. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues, em 9 de Maio de 2007.