Portaria n.º 668/2002 (2.ª série), de 23 de abril

Portaria n.º 668/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Luís Pereira Martins cessou, em 11 de Janeiro de 1996, a comissão de serviço em que exerceu o cargo de director do Centro de Emprego de Braga, para que fora nomeado em 11 de Janeiro de 1993;

Considerando que o Tribunal Central Administrativo, em Acórdão de 8 de Abril de 2000, decidiu pela aplicabilidade, àquele funcionário, do direito à carreira estabelecido na primitiva redacção do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e em execução do Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 8 de Abril de 2000:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social do Norte, aprovado pela Portaria n.º 1054/93, de 21 de Outubro, um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 11 de Janeiro de 1996.

27 de Março de 2002. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José Manuel Simões de Almeida, Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.