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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 670/2008, de 25 de julho
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria a zona de caça municipal de Ramalhal e transfere a sua gestão para a Associação de Caça - Esperas e Montarias, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de A-dos-Cunhados, Campelos, Maxial e Ramalhal, município de Torres Vedras (processo n.º 4960-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 670/2008
de 25 de Julho
Com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Torres Vedras:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Ramalhal (processo n.º 4960-DGRF), e transferida a sua gestão para a Associação de Caça - Esperas e Montarias, com o número de identificação fiscal 508466202 e sede no Apartado 140, 2564-910 Torres Vedras, pelo período de seis anos.
2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de A-dos-Cunhados, Campelos, Maxial e Ramalhal, município de Torres Vedras, com a área de 2888 ha.
3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
a) 30 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
b) 30 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
c) 20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
d) 20 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
4.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.
5.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 17 de Julho de 2008.