Portaria n.º 674/2002 (2.ª série), de 24 de abril

Portaria n.º 674/2002 (2.ª série). - Considerando que em 15 de Maio de 2000 cessou a comissão de serviço o licenciado Carlos Alberto Pereira dos Santos, assessor da carreira de técnico superior, à data a exercer o cargo de chefe da Divisão de Valorização do Património Florestal na Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, mantendo-se em regime de gestão corrente até 28 de Fevereiro de 2001;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, aprovado pela Portaria n.º 557/99, de 27 de Julho, um lugar de assessor principal, da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 2001.

4 de Abril de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, Secretário de Estado das Pescas. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.