Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 679/98, de 31 de agosto
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos pelo prazo máximo de 180 dias
TEXTO
Portaria n.º 679/98
de 31 de Agosto
Pela Portaria n.º 749/95, de 11 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores Os Avelinos uma zona de caça associativa situada na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura, com uma área de 1995,8115 ha.
Entretanto a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É suspensa a actividade cinegética da zona de caça associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos (processo n.º 1003-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 10 de Julho de 1998.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 10 de Agosto de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.