Portaria n.º 679/2002 (2.ª série), de 27 de abril

Portaria n.º 679/2002 (2.ª série). - Considerando que, em 30 de Novembro de 1991, cessou a comissão de serviço que a licenciada Maria Luísa de Jesus das Dores Neves Monteiro dos Santos vinha exercendo como chefe da Divisão do Núcleo Acção Social do Departamento de Recursos Humanos do Instituto do Emprego e Formação Profissional e que a mesma reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal, tal como foi reconhecido por acórdão do Supremo Tribunal de 15 de Março de 2001, que anulou o despacho, em sentido contrário, proferido pela Secretária de Estado do Orçamento em 27 de Abril de 1993;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e, bem assim, o estatuído nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/90, de 20 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 30 de Novembro de 1991.

10 de Abril de 2001. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros, Secretário de Estado do Trabalho e Formação. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.