Portaria n.º 68/2001 (2.ª série), de 19 de janeiro

Portaria n.º 68/2001 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José Ferreira Dias Correia foi nomeado em comissão de serviço para o cargo de chefe de divisão no extinto Secretariado Nacional de Reabilitação, em 1 de Março de 1994, e que se mantém em regime de gestão corrente;

Considerando que o funcionário reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do correspondente lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, que seja criado no quadro de pessoal do extinto Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pela Portaria n.º 78/93, de 21 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

28 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira da Cunha. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa.