Secretaria Regional do Ambiente e do Mar-Região Autónoma dos Açores
Vice-Presidência do Governo Regional-Região Autonóma dos Açores
Data de Assinatura (Dados Fonte): 2010-06-02
Informação da publicação
Publicação:JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 109, de 2010-07-07, Pág. 2227
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos certificados - declarações de conformidade regulamentar (DCR) e certificados de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios (CE), no âmbito do sistema de certificação energética de edifícios (SCE), dos Açores.