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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 68/2010, de 7 de julho
Em vigor
Entidades Emitentes:
Secretaria Regional do Ambiente e do Mar-Região Autónoma dos Açores
Vice-Presidência do Governo Regional-Região Autonóma dos Açores
Data de Assinatura (Dados Fonte): 2010-06-02
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos certificados - declarações de conformidade regulamentar (DCR) e certificados de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios (CE), no âmbito do sistema de certificação energética de edifícios (SCE), dos Açores.