Portaria n.º 681/2002 (2.ª série), de 29 de abril

Portaria n.º 681/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Álvaro Rodrigues Francisco cessou em 9 de Abril de 1999 o exercício de funções dirigentes no cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral de Viação, reunindo naquela data os requisitos legais para provimento na categoria de assessor da carreira técnica superior;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia, constante do mapa II anexo à Portaria n.º 443/99, de 18 de Junho, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 9 de Abril de 1999.

4 de Abril de 2002. - O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.