Portaria n.º 683/2001 (2.ª série), de 6 de abril

Portaria n.º 683/2001 (2.ª série). - Por Portaria de 15 de Março de 2001 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, em execução do Acórdão de 12 de Outubro de 2000 do Tribunal Central Administrativo, foi reconstituída a carreira da militar nos diferentes postos MAJ MED 10662681, Helena Paula de Matos Pereira Pinto.

Com a aplicação do referido acórdão, compete-lhe a reconstituição de carreira conforme se indica:

Alferes, com a antiguidade de 1 de Outubro de 1988;

Tenente, com a antiguidade de 1 de Outubro de 1989;

Capitão, com a antiguidade de 1 de Outubro de 1992;

Major, com a antiguidade de 1 de Outubro de 1998.

Conta a antiguidade no posto de major desde 1 de Outubro de 1998, data a partir da qual tem direito ao vencimento do novo posto no escalão 1, transita desde 1 de Outubro de 2000 para o escalão 2 da estrutura remuneratória do posto de major, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto. Mantém-se na situação de quadro nos termos do artigo 173.º do EMFAR. Fica posicionada na escala de antiguidade do quadro especial de medicina à esquerda do MAJ MED 01676082, Paulo Jorge Monteiro da Silva Lúcio.

28 de Março de 2001. - O Chefe, Mário Augusto Mourato Cabrita, COR ART.