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Portaria n.º 6842
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Ato Original
Portaria n.º 6842, de 5 de junho
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 129/1930, Série I de 1930-06-05
Data de Publicação:
1930-06-05
SUMÁRIO
Determina que sejam abrangidas pela amnistia concedida por decreto n.º 17895 todas as transgressões ou infracções à lei reguladora da liberdade de imprensa
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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