Portaria n.º 685/2004 (2.ª série), de 22 de junho

Portaria n.º 685/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado João de Jesus Ribeiro Lages, inspector tributário principal, do grupo de pessoal de administração tributária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, vem exercendo funções dirigentes no cargo de chefe de divisão de Inspecção I, da Direcção de Finanças de Lisboa, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da referida carreira e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante da Portaria n.º 663/94, de 19 de Julho, um lugar de inspector tributário assessor principal do grupo de pessoal de administração tributária, a extinguir quando vagar.

21 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.