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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 685/2001 (2.ª série). - Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, dos artigos 52.º, 66.º, n.º 3, e 67.º, n.º 1, do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, nomear, em comissão normal de serviço, o tenente-general do Exército Rui Antunes Tomaz para o cargo de comandante-geral da Guarda Nacional Republicana.
A presente portaria produz efeitos a partir de 30 de Março de 2001, inclusive.
26 de Março de 2001. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas. - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.