Portaria n.º 685/2002 (2.ª série), de 30 de abril

Portaria n.º 685/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Francisco José Grajera Fernandes Costa cessou, em 13 de Outubro de 2000, o exercício de funções em cargo dirigente como director de estabelecimento prisional regional.

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ainda o previsto nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, alterado pelas Portarias n.os 316/87, de 16 de Abril, e 954/99, de 30 de Outubro, um lugar de administrador prisional do 1.º grau, da carreira de administração prisional, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 13 de Outubro de 2000.

26 de Março de 2002. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.