Portaria n.º 685/2007, de 5 de junho

Portaria n.º 685/2007

de 5 de Junho

Pela Portaria n.º 1090/2006, de 12 de Outubro, foi renovada à Associação de Caça e Pesca de Caçarelhos a zona de caça associativa de Caçarelhos (processo n.º 1582-DGRF), situada no município de Vimioso.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 889 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Caçarelhos, município de Vimioso, com a área de 889 ha, ficando a mesma com a área total de 2799 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 16 de Maio de 2007.

(ver documento original)