Portaria n.º 687/2002 (2.ª série), de 30 de abril

Portaria n.º 687/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Luís Filipe da Silva e Cruz Quintino, técnico superior principal da carreira técnica superior, exerceu funções dirigentes no cargo de chefe da Divisão de Organização e Sistemas de Informação do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho desde 17 de Março de 1994 e até 12 de Setembro de 2000 e reúne os requisitos legais para o provimento na categoria de assessor principal;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 596-B/93, de 21 de Junho, um lugar de assessor principal da careira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 12 de Setembro de 2000.

10 de Abril de 2002. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros, Secretário de Estado do Trabalho e Formação. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.