Portaria n.º 689/2002 (2.ª série), de 2 de maio

Portaria n.º 689/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Fernanda Sousa Barreiro, a exercer funções de directora de contabilidade, reunia, em 14 de Abril de 1999, os requisitos legalmente exigidos para o provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior;

Considerando que, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 420/99, de 21 de Outubro, os titulares da categoria de assessor principal transitaram para a categoria de assessor de orçamento e conta principal, da carreira de pessoal técnico superior de orçamento e conta;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, aprovado pela Portaria n.º 471/2000, de 30 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 576/2001, de 14 de Março, um lugar de assessor de orçamento e conta principal, da carreira de pessoal técnico superior de orçamento e conta, a extinguir quando vagar.

4 de Abril de 2002. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.