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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 691/81, de 13 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 11 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma CETEL - Centro de Estudos Técnico-Económicos, Lda., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público
TEXTO
Portaria n.º 691/81
de 13 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 11 de Julho, o seguinte:
1.º Fica autorizada a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 11 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma CETEL - Centro de Estudos Técnico-Económicos, Lda., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.
2.º O encargo resultante do preço a pagar à firma CETEL - Centro de Estudos Técnico-Económicos, Lda., fixado no contrato referido no número anterior, será da importância de 3700000$00 e não poderá exceder as seguintes quantias em cada ano:
1981 - 2400000$00;
1982 - 1300000$00.
3.º À quantia fixada para o ano de 1982 acrescerá o saldo apurado no ano antecedente.
Secretaria de Estado das Finanças, 27 de Julho de 1981. - O Secretário de Estado das Finanças, José António da Silveira Godinho.