Portaria n.º 691-A/2004, de 23 de junho

Portaria n.º 691-A/2004

de 23 de Junho

O Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 155/2001, de 11 de Maio, 321/2001, de 14 de Dezembro, e 228/2003, de 27 de Setembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 31.º, que o recrutamento para o posto de intendente é feito de entre subintendentes habilitados com licenciatura ministrada pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna com no mínimo quatro anos de efectividade de serviço no posto que tenham frequentado, com aproveitamento, acção formativa adequada.

De acordo com o disposto no n.º 4 do mesmo artigo, as normas de admissão, frequência e avaliação, bem como a estrutura da acção formativa, são aprovadas por portaria do Ministro da Administração Interna.

A Portaria n.º 619/2004, de 4 de Junho, que aprovou aquelas normas e a estrutura da acção formativa, foi publicada com diversas incorrecções, pelo que se procede à revogação da mesma e de novo se publica, devidamente rectificada.

Foram cumpridos os procedimentos decorrentes da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 228/2003, de 27 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:

1.º

Objecto

Pela presente portaria aprovam-se a estrutura e as normas de admissão, frequência e avaliação da acção formativa para subintendentes (direcção e estratégia policial), prevista no artigo 31.º do Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).

2.º

Objectivos

A acção formativa a que se refere o número anterior tem como objectivo proporcionar aos formandos o desenvolvimento de competências necessárias ao desempenho das funções inerentes ao posto de intendente.

3.º

Anúncio e candidatura

1 - O anúncio da acção formativa é publicado em ordem de serviço e comunicado através de ofício registado com aviso de recepção aos subintendentes que, reunindo as condições de candidatura, se encontrem ausentes do serviço por motivos justificados.

2 - Podem candidatar-se à frequência da acção formativa os subintendentes que à data da publicação do anúncio reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Sejam possuidores de licenciatura ministrada pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI);

b) Tenham completado pelo menos três anos de antiguidade no posto de subintendente;

c) Não tenham sido eliminados em mais de duas acções formativas;

d) Não tenham desistido de duas acções formativas imediatamente anteriores.

3 - Os subintendentes que reúnam as condições previstas no número anterior devem formalizar a candidatura em requerimento dirigido ao director nacional da PSP.

4 - O anúncio a que se refere o n.º 1 deve indicar obrigatoriamente:

a) A calendarização da acção formativa;

b) O prazo e o local onde devem ser apresentadas as candidaturas;

c) Os temas para a realização do trabalho inédito aprovados nos termos do n.º 7.º;

d) O prazo limite para a apresentação do trabalho inédito, bem como os factores de avaliação do mesmo.

4.º

Organização e duração da acção formativa

1 - A acção formativa integra uma componente escolar e a realização de um trabalho inédito sobre tema relevante da segurança interna.

2 - A acção formativa pode ainda incluir actividades complementares de formação, designadamente a participação em conferências ou visitas de estudo, não sujeitas a avaliação.

3 - A componente escolar da acção formativa tem a duração de duzentas e trinta horas e é ministrada pelo ISCPSI.

4 - É obrigatória a presença dos formandos em todas as actividades de formação previstas na calendarização da acção formativa.

5.º

Estrutura da acção formativa

Os conteúdos programáticos da componente escolar da acção formativa constam do anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante.

6.º

Avaliação da componente escolar

1 - No final da componente escolar os formandos apresentam um trabalho individual escrito relativo a cada um dos módulos de formação.

2 - O trabalho é avaliado na escala de 0 a 20 valores pelos formadores que tenham ministrado os conteúdos programáticos dos respectivos módulos.

3 - A classificação de cada módulo de formação resulta da nota do trabalho individual escrito e da nota da avaliação contínua, quando a ela houver lugar, através da realização de testes, correspondendo esta a 40% da classificação do respectivo módulo.

4 - A classificação final da componente escolar resulta da média aritmética das classificações obtidas nos diferentes módulos de formação, considerando-se aprovados os formandos que obtenham classificação igual ou superior a 10 valores.

5 - O formando pode solicitar a reavaliação da classificação da componente escolar, mediante requerimento dirigido ao director do ISCPSI, no prazo de cinco dias a contar da data da publicitação da classificação, sem interrupção dos prazos estabelecidos para a realização do trabalho inédito.

7.º

Trabalho inédito

1 - O trabalho individual e inédito sobre tema relevante da segurança interna, a escolher pelos formandos de entre os temas aprovados pelo director nacional da PSP, sob proposta do director do ISCPSI, é apresentado no prazo fixado no anúncio da acção formativa.

2 - O trabalho inédito é apresentado individualmente na forma escrita, em língua portuguesa, e sujeito a discussão, em sessão pública, perante o júri nomeado para o efeito.

3 - O trabalho inédito é classificado na escala de 0 a 20 valores, considerando-se aprovados os formandos que obtenham classificação igual ou superior a 10 valores.

8.º

Júri

1 - Compete ao director nacional da PSP, sob proposta do director do ISCPSI, nomear o júri para a discussão e avaliação do trabalho inédito.

2 - O júri a que se refere o número anterior é composto por três membros, que possuam licenciatura adequada, dos quais dois são obrigatoriamente formadores na acção formativa.

9.º

Discussão e deliberação

1 - A discussão do trabalho realiza-se de acordo com o calendário aprovado pelo director do ISCPSI.

2 - A deliberação do júri sobre a classificação a atribuir ao trabalho inédito é tomada imediatamente após a discussão do mesmo.

3 - O formando pode apresentar reclamação da classificação atribuída, no prazo de cinco dias a contar da data da publicitação da mesma.

10.º

Desistência

O formando pode desistir da frequência da acção formativa mediante comunicação dirigida ao director nacional da PSP.

11.º

Eliminação

São eliminados os formandos que faltem a 10% da duração total em horas da acção formativa ou não obtenham aproveitamento na componente escolar ou no trabalho inédito, nos termos dos n.os 6.º e 7.º

12.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 619/2004, de 4 de Junho.

O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes, em 8 de Junho de 2004.

ANEXO

(a que se refere o n.º 5.º)

(ver tabela no documento original)