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Portaria n.º 6928
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Ato Original
Portaria n.º 6928, de 26 de setembro
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 224/1930, Série I de 1930-09-26
Data de Publicação:
1930-09-26
SUMÁRIO
Determina que aos assistentes em quaisquer processos administrativos sejam aplicáveis exclusivamente os artigos 329.º e 330.º do Código do Processo Civil
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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