Portaria n.º 694/2015, de 17 de setembro

Portaria n.º 694/2015

O Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., necessita proceder à aquisição de reagentes para Bioquímica-Urgência e Rotina com colocação de equipamentos, celebrando para o efeito um contrato de aquisição pelo período de três anos o pelo que é necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., autorizado a assumir um encargo até ao montante máximo de (euro) 1.352.582,33 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois euros e trinta e três cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo à aquisição de reagentes para Bioquímica-Urgência e Rotina com colocação de equipamentos.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2016 - (euro) 450.860,78 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2017 - (euro) 450.860,78 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2018 - (euro) 450.860, 78 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.

7 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

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