Portaria n.º 697/2003 (2.ª série), de 28 de maio

Portaria n.º 697/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que o licenciado Joaquim Nunes Fernandes exerce desde 20 de Agosto de 1996 funções dirigentes, desempenhando o cargo de director de serviços de Administração da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;

Considerando que este dirigente, técnico economista principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de técnico economista assessor principal da carreira técnica economista, e requereu a criação do respectivo lugar:

Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante da Portaria n.º 663/94, de 19 de Julho, um lugar de técnico economista assessor principal da carreira técnica de economista, a extinguir quando vagar.

22 de Abril de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública.