Portaria n.º 698/2003 (2.ª série), de 28 de maio

Portaria n.º 698/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com a alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro;

Considerando que o licenciado Diamantino José Macareno Bilro exerceu ininterruptamente, desde 7 de Abril de 1994, o cargo de chefe da Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Setúbal, funções que cessou em 20 de Dezembro de 2001;

Considerando que este funcionário, técnico de administração tributária principal do grupo de pessoal de administração tributária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos gerais e especiais para acesso à categoria de técnico de administração tributária assessor principal da respectiva carreira:

Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante da Portaria n.º 663/94, de 19 de Julho, um lugar de técnico de administração tributária assessor principal do grupo de pessoal da administração tributária, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2001.

22 de Abril de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública.