Portaria n.º 698/2010, de 27 de setembro

Portaria n.º 698/2010

Nos termos do n.º 1 do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça podem nomear, de entre pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária, oficiais de ligação para acreditação junto de países estrangeiros ou de organismos internacionais, nos termos dos acordos internacionais celebrados pelo Governo português.

A nomeação é efectuada em regime de comissão de serviço, por três anos, prorrogáveis.

Através da Portaria n.º 844/2007, de 18 de Setembro, foi Jerónimo Anselmo da Silva Fernandes, inspector de escalão 8, nomeado oficial de ligação na República Bolivariana da Venezuela.

A acção dos oficiais de ligação tem um papel de decisiva importância na luta contra o crime organizado de natureza transnacional, em especial em áreas como o combate ao tráfico de estupefacientes, terrorismo e crimes conexos.

A prorrogação da comissão de serviço do inspector Jerónimo Anselmo da Silva Fernandes fundamenta-se, em concreto: em urgente conveniência de serviço; nos motivos explanados em 2007, nomeadamente no facto de a República Bolivariana da Venezuela ser um país com o qual Portugal tem ligações históricas e grande intercâmbio de pessoas e bens, envolvendo, não raro, o trânsito e entrada de estupefacientes na Europa, e Portugal, pelo seu posicionamento geoestratégico, ter especiais responsabilidades no controlo e combate ao narcotráfico; no facto de o funcionário se ter adaptado perfeitamente às funções, confirmando deter perfil adequado e revelando um desempenho de alto nível.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, o seguinte:

É prorrogada, a partir de 19 de Setembro de 2010 e por um período de três anos, a comissão de serviço de Jerónimo Anselmo da Silva Fernandes, inspector de escalão 8, nomeado oficial de ligação para a República Bolivariana da Venezuela através da Portaria n.º 844/2007, de 18 de Setembro.

28 de Junho de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.

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