Portaria n.º 698/2023, de 22 de novembro

Portaria n.º 698/2023

Considerando que o Teatro Nacional São João, E. P. E., adiante designado TNSJ, tem necessidade da contratação de serviços de vigilância e segurança para os cinco edifícios que administra, pelo período de 36 meses, a partir de 1 de janeiro de 2024 e até 31 de dezembro de 2026:

Assim, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e de acordo com os artigos 45.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, manda o Governo, pelo Ministro da Cultura e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o TNSJ autorizado a proceder à assunção de encargos plurianuais decorrentes do contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância, até ao montante total de (euro) 498 000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor:

Em 2024: (euro) 166.000,00, acrescido de IVA À taxa legal em vigor;

Em 2025: (euro) 166.000,00, acrescido de IVA À taxa legal em vigor;

Em 2026: (euro) 166.000,00, acrescido de IVA À taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos para o ano de 2024 serão inscritos no orçamento de funcionamento do TNSJ.

Artigo 3.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos, nos anos seguintes, por verbas adequadas a inscrever nos respetivos orçamentos.

Artigo 4.º

A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura.

1 de setembro de 2023. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. -

20 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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