Portaria n.º 7/2003 (2.ª série), de 7 de janeiro

Portaria n.º 7/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Teresa Freire de Andrade Mira Mendes Formosinho Sanchez, assessora da carreira de engenheiro, a exercer o cargo de chefe de divisão de Documentação e Tratamento da Informação, da Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 225/99, de 1 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 508/2001, de 19 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

17 de Dezembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.