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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 70/95, de 26 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o anexo I à Portaria n.º 708/94, de 4 de Agosto (fixa as vagas para matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo no ano lectivo de 1994-1995)
TEXTO
Portaria n.º 70/95
de 26 de Janeiro
Considerando o disposto no Regulamento do Concurso Local de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1994-1995, aprovado pela Portaria n.º 184/94, de 31 de Março;
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que no anexo I à Portaria n.º 708/94, de 4 de Agosto, sejam introduzidos os seguintes aditamentos:
ANEXO I
Vagas aprovadas ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro
A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 21 de Dezembro de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.