Portaria n.º 701/2000 (2.ª série), de 27 de abril

Portaria n.º 701/2000 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Matosinhos solicitou a cedência de um terreno com a área de 660 m2, sito no lugar de Picoutos, freguesia de São Mamede de Infesta, concelho de Matosinhos, a desanexar dos prédios rústicos a seguir discriminados:

Do prédio rústico com a área de 1525 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 1762/241195 e inscrito, a favor do Estado, pela inscrição G-1, será desanexada a área de 513 m2;

Do prédio rústico com a área de 914 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 1600/090295 e inscrito, a favor do Estado, pela inscrição G-1, será desanexada a área de 147 m2.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte:

1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município de Matosinhos da parcela de terreno com a área de 660 m2, sita no lugar de Picoutos, freguesia de São Mamede de Infesta, concelho de Matosinhos.

2.º Reconhecer a utilidade pública da cessão por o prédio se destinar à regularização do ribeiro de Picoutos.

3.º A presente cessão efectua-se mediante a compensação de 330 000$00, a pagar no acto da assinatura do respectivo auto.

4.º Esta cessão fica sujeita ao preceituado no artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias, se não lhe for conferido o fim que justifica a presente cessão no prazo máximo de dois anos.

6 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite.