Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 705/79, de 28 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Atribui a equiparação a director-geral e a subdirector-geral dos cargos de director e subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças
TEXTO
Portaria n.º 705/79
de 28 de Dezembro
Ao abrigo do disposto ao artigo único do Decreto-Lei n.º 471/79, de 14 de Dezembro, e para os efeitos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e Secretário de Estado da Administração Pública, atribuir as seguintes equiparações:
A director-geral o cargo de director do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças;
A subdirector-geral o cargo de subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 19 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.
ANEXO
Conteúdo funcional dos cargos
(Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 471/79, de 14 de Dezembro, e para os efeitos do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro.)
Director do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças. - Dirigir, coordenar e orientar as actividades do Gabiente, nomeadamente no que se refere ao apoio técnico ao Ministro das Finanças e às Secretarias de Estado do Ministério e às funções de planeamento que ao Gabinete compete desempenhar. Assegurar a articulação do Ministério das Finanças com a orgânica de planeamento. Representar o Ministério das Finanças, por inerência, no Conselho Nacional de Estatística. Assegurar as relações do Gabinete com os outros serviços do Ministério, os restantes órgãos da Administração Pública e as organizações internacionais cuja actividade seja relevante para o Gabinete.
Subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças. - Coadjuvar o director do Gabinete no exercício das suas funções e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos. Orientar e coordenar a execução das actividades do Gabinete que, por incumbência do director, lhe sejam confiadas.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.