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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 706/2006, de 13 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de 12 anos, à TOITI - Sociedade Imobiliária, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Azinheira, englobando o prédio rústico denominado por Herdade da Azinheira, sito na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4376-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 706/2006
de 13 de Julho
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mora:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à TOITI - Sociedade Imobiliária, Lda., com o número de pessoa colectiva 505142244 e sede na Rua da Beneficência, 17, 2100-130 Coruche, a zona de caça turística da Herdade da Azinheira (processo 4376-DGRF), englobando o prédio rústico denominado por Herdade da Azinheira, sito na freguesia de Pavia, nunicípio de Mora, com a área de 549 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 27 de Junho de 2006.