Portaria n.º 709-A/2025/2, de 3 de dezembro

Portaria n.º 709-A/2025/2

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional;

Considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar uma empreitada que designou «Linha do Vouga - Espinho e Vila da Feira - Renovação da Superestrutura de Via - Execução»;

Para o efeito, foi concedida pelo Despacho n.º 3678/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2024, autorização para a assunção dos encargos orçamentais, no montante de € 7 000 000,00, a executar nos anos de 2025 e 2026.

Considerando que, de acordo com o Despacho, de delegação de competências, n.º 12766-B/2023, de 13 de dezembro, é condição mandatória ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a financiamento máximo nacional de 30 % do montante global dos contratos, situação que não se veio a verificar;

Considerando que à data apenas se pode assinalar a capacidade de este contrato poder, potencialmente, captar financiamento comunitário no âmbito do próximo Quadro Comunitário;

Considerando que a execução desta intervenção faz parte do Plano de Renovação da Linha do Vouga, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, eliminando a condição de ter candidatura de financiamento europeu aprovada.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual de € 5 948 046,12;

Considerando que o procedimento «Linha do Vouga - Espinho e Vila da Feira - Renovação da Superestrutura de Via - Execução» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2025 e 2026, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Vouga - Espinho e Vila da Feira - Renovação da Superestrutura de Via - Execução», até ao montante global de € 5 948 046,12.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2025: € 3 896 228,12;

Em 2026: € 2 051 818,00.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - A Infraestruturas de Portugal, S. A., deverá assegurar a inscrição dos respetivos montantes nas suas propostas de planos de atividades e orçamentos.

5 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

6 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de novembro de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

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