Portaria n.º 710/2004 (2.ª série), de 24 de junho

Portaria n.º 710/2004 (2.ª série). - Pela portaria n.º 721/75 (2.ª série), de 4 de Dezembro, foi expropriado à Sociedade Agrícola Vale d'Ouro, S. A., o prédio rústico denominado "Marmelo", inscrito sob o artigo matricial 1, Secção F, da freguesia e concelho de Ferreira do Alentejo, com a área de 705,8250 ha.

Organizado e instruído o processo administrativo, na sequência do pedido de reversão da parte ainda expropriada do prédio rústico denominado "Marmelo", com a área de 14,2300 ha, apresentado pela Sociedade Agrícola Vale d'Ouro, S. A., sujeito passivo da expropriação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, ficou provado que estão preenchidos os requisitos legais para a reversão.

Nestes termos:

Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, reverter a área total de 14,2300 ha, referente a parte do prédio rústico denominado "Marmelo", inscrito sob o artigo matricial 1, Secção F, da freguesia e concelho de Ferreira do Alentejo, determinando para o efeito a derrogação da portaria n.º 721/75, de 4 de Dezembro, na parte em que expropria tal área.

9 de Junho de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.