Portaria n.º 710/2020, de 25 de novembro

Portaria n.º 710/2020

Considerando que o OPART, E. P. E., é a entidade responsável pela aquisição de Seguro no Ramo de Acidentes de Trabalho, com duas apólices: a Apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho para os trabalhadores ao serviço do OPART que desempenhem funções técnicas ou administrativas no Teatro Nacional de São Carlos, no Teatro Camões e na Companhia Nacional de Bailado, bem como para os que desempenhem funções artísticas no Teatro Nacional de São Carlos e a Apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho para os Bailarinos da Companhia Nacional de Bailado;

Considerando que é necessário proceder à assunção de um encargo plurianual em ano diferente do da execução da despesa;

Nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 e das competências delegadas nos termos a alínea a) do n.º 5 do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, manda o Governo, pela Ministra da Cultura e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., autorizado a proceder à seguinte repartição de encargos relativos à aquisição de seguro de acidentes de trabalho, no montante total de (euro) 253 000, para um contrato de janeiro a dezembro de 2021.

Artigo 2.º

Os encargos para o ano 2021 estão inscritos no orçamento de funcionamento do OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.

Artigo 3.º

A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura.

16 de novembro de 2020. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

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