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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 717/98, de 8 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos denominados «Herdades da Biguina, Santo António e Vale Narizes», sitos na freguesia e município de Aljustrel. Revoga a Portaria n.º 502/98, de 7 de Agosto
TEXTO
Portaria n.º 717/98
de 8 de Setembro
Pela Portaria n.º 975/90, de 11 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Santo António a zona de caça associativa de Santo António (processo n.º 401-DGF), situada na freguesia e município de Aljustrel, com uma área de 1049,4228 ha.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Biguina, Santo António e Vale Narizes» (processo n.º 401-DGF), sitos na freguesia e município de Aljustrel, com uma área de 1049,4228 ha.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 975/90, de 11 de Outubro.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 1998.
4.º É revogada a Portaria n.º 502/98, de 7 de Agosto.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 20 de Agosto de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.