Portaria n.º 719/2005 (2.ª série), de 27 de junho

Portaria n.º 719/2005 (2.ª série). - A empresa PolisCastelo Branco, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Castelo Branco, S. A., solicitou a cedência de uma parcela de terreno com a área de 923 m2, que é parte integrante do imóvel do Estado sito na Praça de Luís de Camões, 1 a 5, em Castelo Branco. A referida parcela destina-se à construção de um parque de estacionamento e de espaço público, no âmbito do desenvolvimento do respectivo Programa.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:

1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo à PolisCastelo Branco, S. A., da parcela de terreno com a área de 923 m2, a destacar do prédio do Estado inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Castelo Branco sob o artigo 13 854, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco na ficha n.º 01507/090389 e registado, a favor do Estado Português, pela inscrição G-1.

A referida parcela fica com as seguintes confrontações: a norte com a Rua Nova, a sul com a Rua dos Cavaleiros, a nascente com o prédio do Estado e a poente com herdeiros de Maria do Rosário Pereira.

2.º Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que o imóvel se destina à construção de um parque de estacionamento e de espaço público, no âmbito do desenvolvimento do Programa Polis em Castelo Branco.

3.º A presente cessão efectua-se mediante o pagamento de compensação no valor de Euro 138 187 a efectuar no acto da assinatura do auto de cessão.

4.º Esta cessão fica sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas, se não lhe for conferido o destino que justifica a cessão, o qual deve ocorrer no prazo máximo de dois anos.

5.º O auto de cessão deve ser celebrado no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente portaria.

9 de Junho de 2005. - A Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, Maria dos Anjos Melo Machado Nunes Capote.