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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 722-O13/92, de 15 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o n.º 1 da Portaria n.º 527/92, de 23 de Junho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Olaia, município de Torres Novas
TEXTO
Portaria n.º 722-O13/92
de 15 de Julho
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da Portaria n.º 527/92, de 23 de Junho, passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Olaia, município de Torres Novas, com uma área de 1561,7260 ha.
A planta anexa a este diploma substitui a anexa à Portaria n.º 527/92, de 23 de Junho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 10 de Julho de 1992.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.