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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 724/2009, de 7 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a zona de caça municipal das Courelas, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 3320-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 724/2009
de 7 de Julho
Pela Portaria n.º 781/2003, de 11 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal das Courelas (processo n.º 3320-AFN), situada no município de Arraiolos, válida até 11 de Agosto de 2009, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Arraiolos.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça, bem como a transferência de gestão, são renovadas por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de Arraiolos, com a área de 550 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 12 de Agosto de 2009.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Junho de 2009.