Portaria n.º 727/2006, de 20 de julho

Portaria n.º 727/2006

de 20 de Julho

As zonas de caça municipais (ZCM) criadas pela Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, ao proporcionarem o exercício organizado da caça a um número maximizado de caçadores em condições especialmente acessíveis, assumem-se como um instrumento muito importante no ordenamento de todo o território cinegético.

Considerando que o ordenamento dos recursos cinegéticos deve obedecer aos princípios da sustentabilidade e da conservação de diversidade biológica e genética;

Considerando que a exploração ordenada dos recursos cinegéticos é de interesse nacional, devendo ser ordenada em todo o território;

Considerando, ainda, que os recursos cinegéticos constituem um património natural renovável, susceptível de uma gestão optimizada e de um uso racional;

Tendo em conta que o Governo subordina a actividade administrativa aos princípios da simplificação, transparência e rigor na óptica de uma responsabilização de todos os intervenientes, seja a Administração Pública ou os respectivos beneficiários:

Em conformidade e tendo em vista o estabelecimento de um quadro de funcionamento simultaneamente simples e transparente, importa definir as normas gerais que concretizam e normalizam o direito de acesso dos caçadores ao exercício da caça nas zonas de caça municipais, bem como os termos em que devem ser apresentados os resultados anuais de exploração cinegética e os resultados de execução financeira.

Nestes termos, manda o Governo, com fundamento no disposto nos artigos 10.º, 15.º, n.º 1, 19.º, alíneas g) e i), e 26.º, n.º 23, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Regulamento para o funcionamento das zonas de caça municipais

1.º

Condições gerais de acesso às zonas de caça municipais

1 - Nas zonas de caça municipais (ZCM) só é permitido o acto venatório aos caçadores que, para além de outros documentos legalmente exigidos, sejam titulares de uma autorização especial de caça de modelo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, adiante designada por DGRF, emitida pela respectiva entidade gestora.

2 - As autorizações especiais de caça são concedidas mediante candidatura a um número de caçadores que não ultrapasse o número de jornadas diárias de caça autorizadas, seleccionados através de sorteio público, nos termos definidos no n.º 4.º

3 - Para cada ZCM a explorar e para cada época venatória, as respectivas entidades gestoras devem divulgar, nomeadamente, as condições de candidatura e de acesso seguintes:

a) As espécies cinegéticas a explorar, ou grupos de espécies, os processos e as datas das respectivas jornadas;

b) Os limites diários de abate, por espécie ou grupo de espécies e por caçador;

c) O número de jornadas de caça diárias, por espécie ou grupo de espécies;

d) Os períodos de inscrição e, quando for o caso, a indicação da aceitação de inscrições em grupo;

e) A morada para apresentação das candidaturas, o local, a data e as horas de realização dos sorteios públicos;

f) A percentagem, por tipo de autorização especial de caça (A, B, C e D), a atribuir em cada dia de caça;

g) Os valores das taxas a cobrar por caçador e jornada de caça, prazo, forma e condições de pagamento;

h) O local para consulta de actas e listas de candidatos e identificação de meios de contacto para os interessados acederem a informações.

4 - Sem prejuízo da divulgação das condições de candidatura e de acesso nos termos previstos na lei, as entidades gestoras devem apresentar na DGRF, simultaneamente com o envio para jornal de expansão nacional, cópia em formato digital, para efeito de divulgação no sítio na Internet daquele organismo.

5 - No estabelecimento das condições de candidatura e acesso às ZCM, entre o final do período de apresentação de candidaturas e a data de realização do sorteio respectivo devem mediar pelo menos três dias úteis e entre a do sorteio e a do dia de caça respectivo pelo menos cinco dias úteis.

6 - As entidades gestoras devem assegurar informação aos candidatos, através da divulgação em página na Internet, nomeadamente quanto à elegibilidade das suas candidaturas.

7 - As entidades gestoras têm um prazo de nove meses para iniciarem a utilização dos meios descritos no número anterior.

8 - No decurso do período a que se refere o número anterior, a informação deverá ser enviada pelas entidades gestoras para a DGRF, para efeitos de divulgação no respectivo sítio na Internet.

2.º

Autorizações especiais de caça

1 - As autorizações especiais de caça são nominais e intransmissíveis e identificam, nomeadamente, a ZCM, a entidade emissora, a espécie ou grupo de espécies, os processos de caça e as datas das jornadas de caça para que são válidas.

2 - As autorizações especiais de caça são individuais ou colectivas, podendo estas últimas ser atribuídas a grupos constituídos por um máximo de cinco caçadores, no caso da caça de salto a determinadas espécies cinegéticas.

3 - As autorizações especiais individuais ou colectivas são ainda classificadas nos tipos A, B, C ou D, correspondentes aos caçadores nas condições descritas, respectivamente, nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro.

4 - Para efeitos de enquadramento das autorizações especiais de caça colectivas nos tipos identificados no n.º 3, os caçadores que integram cada grupo devem reunir as mesmas condições ou, não as reunindo, devem ser enquadrados no tipo que comportar maior número de elementos, decidindo a entidade gestora em caso de igualdade.

3.º

Candidatura à autorização especial de caça

1 - Para cada ZCM e época venatória, cada caçador só pode apresentar uma candidatura por espécie ou grupo de espécies, processo e jornada de caça.

2 - Os interessados devem apresentar a sua candidatura em formulário de modelo da DGRF, por correio, por e-mail ou directamente, na morada divulgada para o efeito, contra comprovativo, indicando, nomeadamente:

a) A ZCM a que se refere a candidatura;

b) A espécie ou grupo de espécies e respectivo processo de caça a que se candidata;

c) As datas das jornadas de caça a que se candidata;

d) O nome, morada, número de carta de caçador e número de telefone para eventual contacto;

e) A qualidade, quando for o caso, de proprietário ou detentor de direitos de uso e fruição nos termos legais sobre os terrenos inseridos na ZCM;

f) A condição, quando for o caso, de associado em zona de caça associativa integrada na mesma região cinegética onde se situa a ZCM;

g) Nas candidaturas para a concessão de autorizações especiais de caça colectivas e para efeitos de eventuais contactos, considera-se como representante do grupo o primeiro caçador nela identificado.

3 - Em caso de dúvida fundamentada, as entidades gestoras podem exigir documento comprovativo da qualidade a que se refere a alínea e) do n.º 2.

4 - As candidaturas que não reúnam os requisitos aplicáveis são rejeitadas, devendo ser elaborada e disponibilizada para consulta a respectiva listagem, com a indicação do motivo que levou à eliminação.

4.º

Sorteio das candidaturas

1 - As candidaturas aceites, individuais ou colectivas, são organizadas por tipo, espécie ou grupo de espécies, processo e jornada de caça.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo, as autorizações especiais de caça são atribuídas pela ordem consignada em sorteio público aos candidatos aceites para cada dia de caça, até ao limite das jornadas.

3 - O sorteio é realizado na presença de um vogal do conselho cinegético municipal (CCM) ou de um elemento indicado pela assembleia municipal, caso o conselho ainda não se encontre constituído, que se reporte à área mais significativa onde está localizada a ZCM.

4 - No caso em que seja impossível assegurar a presença de um elemento do CCM ou da assembleia municipal, o sorteio será realizado na presença de um representante das associações de caçadores.

5 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a entidade gestora da ZCM deve comunicar a realização do sorteio, com a antecedência mínima de 15 dias, ao CCM ou presidente da respectiva autarquia.

6 - É dispensada a realização de sorteio público sempre que o número de candidatos a determinado tipo de autorização especial de caça e dia de caça for inferior ou igual ao respectivo número de jornadas autorizadas.

7 - Na sequência dos sorteios a que se refere o n.º 4, são elaboradas actas e listas ordenadas dos candidatos sorteados, com indicação dos não contemplados com jornada de caça, que devem ficar disponíveis para consulta no local divulgado para o efeito.

8 - Sempre que o número de jornadas de caça diárias exceder o número de candidatos admitidos a um determinado tipo de autorização especial de caça, deve o excedente reverter para um tipo de autorização em que o número de candidatos admitidos exceda o número de jornadas atribuídas, pela seguinte ordem de prioridade: autorizações especiais de caça do tipo A, do tipo B, do tipo C e do tipo D.

9 - Quando o número de jornadas de caça diárias exceder o número de candidatos admitidos a qualquer tipo de autorização especial de caça, podem as entidades gestoras conceder aos interessados, por ordem de pedido e sem prejuízo de enquadramento no tipo de autorização adequado, autorizações especiais de caça, até ao limite do número de jornadas autorizadas.

5.º

Taxa devida pelo exercício da caça

1 - O exercício da caça nas ZCM está sujeito ao pagamento de uma taxa por jornada de caça, de valor variável em função da espécie cinegética ou grupo de espécies e do tipo de autorização especial de caça, nos termos seguintes:

a) Tipo A - o valor da taxa poderá variar entre os seguintes limites:

i) (euro) 5 e (euro) 20 no caso de caça menor sedentária, correspondendo, no máximo e com excepção da caça à raposa e saca-rabos, ao abate de uma lebre, dois coelhos e duas perdizes e migradoras;

ii) (euro) 25 e (euro) 50 no caso de javali e (euro) 50 e (euro) 100 nas restantes espécies de caça maior, aplicando-se ainda aos troféus e carcaças os critérios e valores definidos na portaria que regula o exercício da caça em zonas de caça nacionais;

b) Tipo B e tipo C - o limite máximo da taxa não pode exceder o dobro do aplicado aos caçadores classificados no tipo A;

c) Tipo D - o limite máximo da taxa não pode exceder o triplo do aplicado aos caçadores classificados no tipo A.

2 - Os valores definidos no número anterior podem ser aplicados quer a espécies individualmente consideradas quer a grupos de espécies.

3 - O valor da taxa devida pelos proprietários, usufrutuários e arrendatários de terrenos cinegéticos inseridos em ZCM é 50% do estabelecido para os restantes caçadores incluídos no tipo A.

4 - No caso de grupos de caçadores, independentemente do tipo de autorização atribuída ao grupo, a taxa devida por cada caçador é a correspondente à sua condição individual, nos termos definidos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro.

5 - No acto da apresentação das candidaturas pode ser exigido o pagamento de uma caução, de montante não superior a 20% do valor da taxa devida, a deduzir deste ou a devolver caso a inscrição não seja aceite ou contemplada.

6 - A falta de pagamento da taxa nas condições definidas implica a anulação da candidatura, perdendo o interessado o direito de reembolso de qualquer valor pago a título de caução.

6.º

Exercício da caça

1 - A não comparência dos candidatos admitidos no dia, no local e na hora marcados ou a comparência sem serem portadores dos documentos necessários para o exercício da caça implica a revogação da autorização especial de caça, não havendo lugar ao reembolso dos montantes pagos.

2 - Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei, os caçadores devem, no exercício da caça em ZCM, cumprir as orientações emanadas da entidade gestora, podendo estas, no caso de incumprimento, revogar a respectiva autorização especial de caça.

3 - Os caçadores devem facultar à entidade gestora, nos termos e condições por esta estabelecidos, informação sobre o número de exemplares abatidos em cada dia de caça.

4 - O não cumprimento por parte dos candidatos das regras estabelecidas pela entidade gestora constitui fundamento para a suspensão do caçador até ao termo da época venatória em que se verifica a ocorrência e a rejeição da sua candidatura para a época venatória seguinte.

7.º

Resultados do plano anual de exploração e da execução financeira

1 - Os resultados da exploração cinegética e os da execução financeira devem ser apresentados em formulários de modelo da DGRF.

2 - Os resultados da exploração cinegética devem contemplar, nomeadamente:

a) Número de jornadas de caça realizadas, por espécie ou grupo de espécies, processo e tipo de autorização;

b) Número de dias de caça e de exemplares abatidos por espécie.

3 - Os resultados da execução financeira devem descriminar, nomeadamente, as despesas com a gestão e administração da zona de caça e as receitas provenientes das taxas cobradas por tipo de autorização.

4 - O montante das taxas cobradas reverte para as entidades titulares das ZCM até ao limite das despesas elegíveis efectuadas com a respectiva gestão e administração, devendo a entidade gestora, em caso de excedente, proceder, no termo de cada período de transferência ou aquando da extinção da ZCM, à entrega do mesmo no núcleo florestal da área onde se situa a zona.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se elegíveis, nomeadamente, as despesas realizadas com fiscalização, ordenamento cinegético, rendas, seguros, sinalização, publicitação das condições de candidatura e acesso, comunicações, aquisição de equipamentos e indemnização por prejuízos.

6 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do presente artigo, as entidades gestoras devem manter actualizada uma contabilidade simplificada, na qual sejam registadas as receitas e despesas efectuadas, e onde se possa apurar o resultado final.

8.º

Funcionamento da ZCM

1 - As entidades titulares de ZCM devem manter em arquivo, até ao termo de cada período de transferência, todos os documentos de suporte ou justificativos dos respectivos actos de gestão e administração.

2 - A DGRF efectuará todos os anos e de forma aleatória uma auditoria ao funcionamento das ZCM.

3 - A auditoria referida no número anterior pode ser realizada por entidades exteriores à DGRF.

9.º

Entrada em vigor

A presente portaria e respectivos despachos da DGRF entram em vigor na época venatória de 2007-2008.

10.º

Norma revogatória

A Portaria n.º 1118/2001, de 20 de Setembro, é revogada a partir da entrada em vigor da presente portaria.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Julho de 2006.