Portaria n.º 728/2019, de 21 de outubro

Portaria n.º 728/2019

A Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., foi autorizada, através da publicação da Portaria n.º 687/2018, de 13 de dezembro de 2018, a assumir o encargo plurianual para Obras de Requalificação dos Centros de Saúde de Vendas Novas e de Reguengos de Monsaraz.

Dado que, por vicissitudes relacionadas com o procedimento concursal, não foi possível dar execução ao encargo anteriormente proposto e verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo como inicialmente autorizado, torna-se necessário proceder à sua reformulação, com vista à celebração de contrato, pelo período de 19 meses.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 415.000,00 EUR (quatrocentos e quinze mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente a Obras de Requalificação dos Centros de Saúde de Vendas Novas e de Reguengos de Monsaraz, na condição de ter financiamento europeu de (euro) 214.850,15 com candidatura aprovada.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

a) Centro de Saúde de Vendas Novas:

2019: 16.260,16 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2020: 183.739,84 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz:

2019: 40.650,41 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2020: 174.349,59 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P..

5 - É revogada a Portaria n.º 687/2018, de 13 de dezembro.

11 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 14 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.

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