Portaria n.º 729/2013, de 4 de novembro

Portaria n.º 729/2013

Considerando que o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML) necessita de contratar a aquisição de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de UPS (Uninterrupted Power Supply) das linhas Azul, Amarela, Verde, e Vermelha, e Edifícios, com uma execução financeira plurianual, prevendo um prazo máximo de 36 meses;

Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com a redação dada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, o ML assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo;

Considerando que, nos termos do artigo 45.º da mencionada Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta das Finanças e da tutela, salvo se excecionados nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo;

Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável ao ML por força do disposto n.º 5 do artigo 2.º da LEO, se torna necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;

Considerando que a aquisição de serviços acima referida terá um preço contratual base no montante de (euro) 330 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, encontrando-se pendente da presente portaria o lançamento do procedimento;

Considerando que o prazo de vigência da prestação de serviços a contratar será de 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato, prorrogável por dois períodos sucessivos e de igual duração e que o lançamento do procedimento se encontra condicionado à presente autorização:

Torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato celebrar, nos anos económicos de 2013, 2014, 2015 e 2016.

Nestes termos e em conformidade com o disposto, nos termos conjugados, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, o seguinte:

1 - Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de UPS (Uninterrupted Power Supply) das linhas Azul, Amarela, Verde e Vermelha, e Edifícios afetos ao serviço público de transporte por metropolitano e até ao montante global de (euro) 330 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:

a) Em 2013 - (euro) 64 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Em 2014 - (euro) 110 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Em 2015 - (euro) 110 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

d) Em 2016 - (euro) 46 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Por delegação de competências, nos termos respetivamente dos despachos n.os 9459/2013 e 12100/2013.

17 de outubro de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.

207345626