Portaria n.º 7294, de 22 de fevereiro

Obriga as corporações encarregadas do culto católico a quem já foram ou venham a ser entregues, em uso e administração, templos e as suas alfaias e casas destinadas aos ministros ou serventuários do mesmo culto a segurarem pelo seu valor real contra risco de incêndio os referidos bens