Portaria n.º 73/2009, de 22 de janeiro

Portaria n.º 73/2009

de 22 de Janeiro

Pela Portaria n.º 357/2006, de 12 de Abril, alterada pela Portaria n.º 204/2007, de 14 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal de Salvaterra de Magos (processo n.º 4285-AFN), situada no município de Salvaterra de Magos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Salvaterra de Magos.

A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Muge, município de Salvaterra de Magos, com a área de 297 ha, ficando a mesma com a área total de 3537 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 13 de Janeiro de 2009.

(ver documento original)