Portaria n.º 73/2025/2, de 31 de janeiro

Portaria n.º 73/2025/2

O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., necessita de proceder à aquisição de aluguer de viaturas com motorista para sessões móveis de colheita de sangue, celebrando para o efeito o respetivo contrato de fornecimento, pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 169 465,00 EUR (dois milhões cento e sessenta e nove mil quatrocentos e sessenta e cinco euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de aluguer de viaturas com motorista para sessões móveis de colheita de sangue, para os anos de 2024, 2025, 2026 e 2027.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2024: 361 577,50 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 723 155,00 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 723 155,00 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027: 361 577,50 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 25 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

318620501